LEGISLAÇÃO: Estatuto do Servidor (Funcionário) Público
NÚMERO DO ATO: 16/2007
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/04/2007
EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT e das Fundações Públicas do Município de Estância.
