LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 2.110/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 07/08/2020
EMENTA: Lei N° 2.110, de 07 de Agosto de 2020 - Institui no município de Estância, o dia municipal da Fibromialgia, filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial e dá outras providências correlatas.
