LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 2.112/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 13/08/2020
EMENTA: Lei N° 2.112, de 13 de Agosto de 2020 - Abre crédito especial no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) do orçamento vigente para adequação da estrutura administrativa do município de Estância, em consonância com o disposto no art, 43, da Lei Federal N° 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências.
