LEGISLAÇÃO: Código Tributário
NÚMERO DO ATO: 2.148/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/02/2021
EMENTA: Dispõe sobre a desoneração fiscal das operações incidentes sobre o Programa Casa Verde e Amarela do Governo Federal, realizadas no âmbito do Município de Estância/SE, e dá outras providências.
