2180

Pular para o conteúdo
Última atualização:
|
Prefeitura Municipal de
Estância


LEIS


LEGISLAÇÃO: Código Tributário

NÚMERO DO ATO: 2.148/2021

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/02/2021

EMENTA: Dispõe sobre a desoneração fiscal das operações incidentes sobre o Programa Casa Verde e Amarela do Governo Federal, realizadas no âmbito do Município de Estância/SE, e dá outras providências.

ARQUIVO:


Parceiros

Empresa Sergipana de Tecnologia da Informação