LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 97/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 04/03/2021
EMENTA: Dispôe sobre a alteração do item a, subitem, 1.1, da tabela vii, da lei complementar nº 08, de 30 de dezembro de 2003, com alteração feita pela lei complementar nº 71, de 30 de setembro de 2015, referente a taxa de lisença para execução de obras e urbanização de áreas particulares e dá outras providências.
