LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 2.150/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/03/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 04/03/2021
EMENTA: Dispôe sobre a concessão do benefício de auxílio financeiro temporário, até 31 de dezembro de 2021, aos fateiros, por intermédio dos programas de assistência social e comunitária, em decorrência do estado de emergência ocasionado pela disseminação do coronavírus covid -19, e dá outras providências.
