LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 2.155/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 31/03/2021
EMENTA: Dispõe a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB no âmbito do Município de Estância/SE, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 2020 e dá outras providências.
