LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 2.166/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 07/06/2021
EMENTA: Altera a redação da alínea B, do inciso II, do artigo 12 da lei Municipal nº 2.031, de 24 de maio de 2019, e dá outras providências.
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