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Prefeitura Municipal de
Estância


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 2.130/2020

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 04/11/2020

EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 que versa sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural do município de Estância a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo decreto legislativo nº 6, 20 de Março de 2020 e regulamentado através do Decreto nº 10.464 de 17 de março de 2020

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