LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 2.186/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 30/09/2021
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de uso de espaços públicos para a instalação, manutenção e conservação de placas indicativas do nome de ruas e logradouros públicos do município de Estância/SE, com autorização para exploração publicitária e dá outras providências.