LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 2.193/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 08/10/2021
EMENTA: Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei municipal 1.757, de 2 de setembro de 2015 - que autoriza o poder executivo a instituir, no âmbito da guarda municipal a ouvidoria e corregedoria e dá outras providências.
