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Prefeitura Municipal de
Estância


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 2.202/2021

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/10/2021

EMENTA: Dispõe sobre a revisão geral anual da tabela de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do quadro efetivo da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito da – SMTT, regidos pela Lei Complementar Municipal nº 20/2008 (alterada pelas Leis Complementares nº 46/2013, nº 51/2013 e nº 63/2015), de acordo com o que preceitua o inciso X do Art. 37 da Constituição Federa e dá outras providências.

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