LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 2.202/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/10/2021
EMENTA: Dispõe sobre a revisão geral anual da tabela de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do quadro efetivo da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito da – SMTT, regidos pela Lei Complementar Municipal nº 20/2008 (alterada pelas Leis Complementares nº 46/2013, nº 51/2013 e nº 63/2015), de acordo com o que preceitua o inciso X do Art. 37 da Constituição Federa e dá outras providências.
