LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 2.203/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/10/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – SMDC, INSTITUI O SERVIÇO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – PROCON, E O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – CONDECON, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA/SE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
