LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 2.207/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/10/2021
EMENTA: Acrescenta o artigo 1°-A, e altera a redação do artigo 15 da Lei Municipal n° 2.158 de 28 de abril de 2021 que criou O Programa Beneficio Emergencial Municipal - BEM no âmbito do Município de Estância/SE, com o fim de amenizar os efeitos sociais e econômicos originados pela pandemia do COVID-19 e dá outras providências.
