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Prefeitura Municipal de
Estância


LEIS COMPLEMENTARES


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 100/2021

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/10/2021

EMENTA: Altera a redação do artigo 42, acrescenta subitem no artigo 101, altera a redação do artigo inciso II do artigo 108, acrescenta parágrafo no artigo 186, e altera a tabela II da lei complementar nº 08/2003 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.

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