LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 100/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/10/2021
EMENTA: Altera a redação do artigo 42, acrescenta subitem no artigo 101, altera a redação do artigo inciso II do artigo 108, acrescenta parágrafo no artigo 186, e altera a tabela II da lei complementar nº 08/2003 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
