LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 2.212/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/11/2021
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados, supermercados, atacados e similares no âmbito do município de estância de possuírem carrinhos de compras adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
