LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 2.213/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 23/11/2021
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste na tabela de tarifas do serviço de transporte alternativo de passageiros executado no município de Estância nos percursos da linha 001e 002, revoga a Lei 1.382 de 26 de junho de 2009 e a Lei nº 1.969 de 11 de junho de 2018 e dá outras providências