LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 2.224/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 20/12/2021
EMENTA: Dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com mobilidade reduzida e necessidades especiais, no âmbito do Município de Estância e dá outras providências.
