LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 7.829/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 20/12/2021
EMENTA: Estabelece as medidas de restrição, enfrentamento e prevenção à pandemia do COVID-19 (novo coronavírus) no período do natal e réveillon e dá outras providências.
ARQUIVO:
