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Última atualização:
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Prefeitura Municipal de
Estância


DECRETOS


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 7.829/2021

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 20/12/2021

EMENTA: Estabelece as medidas de restrição, enfrentamento e prevenção à pandemia do COVID-19 (novo coronavírus) no período do natal e réveillon e dá outras providências.

ARQUIVO:


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