LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 7.844/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 30/12/2021
EMENTA: Dispõe sobre os critérios de repasse, fixa tabela de valores, estabelece sistemática de procedimentos para aquisição de materiais e bens e contratação de serviços, acompanhamento e prestação de contas do Programa “Integra Mais Conexão” em cumprimento ao disposto na lei municipal nº 2.231, de 28 de dezembro de 2021 e dá outras providências
