LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 7.860/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 10/02/2022
EMENTA: Recepciona, no âmbito do Município de Estância/SE, o teor da Resolução nº. 39, de 31 de janeiro de 2022 do Comitê Técnico Científico e de Atividades Especiais – CTCAE do Estado de Sergipe, e estabelece as medidas de restrição, enfrentamento e prevenção à pandemia do COVID-19 (novo coronavírus) no período do carnaval do corrente ano e dá outras providências.
