LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 7.863/2022

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 16/02/2022

EMENTA: Decreta ponto facultativo nos dias 28 de fevereiro do ano de 2022 e 01 de março do ano de 2022 e mantém o expediente normal no dia 02 de março do ano de 2022 e dá outras providências.

ARQUIVO: