LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 7.870/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 24/02/2022
EMENTA: Dispõe sobre a estabilidade de servidores públicos municipais, nos termos dos artigos 23/32 da Lei Complementar nº 16/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT e das Fundações Públicas do Município de Estância), e dá outras providências.
