LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 7.879/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 08/03/2022
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Comissão Provisória de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciária e Trabalhistas eSocial e outras deliberações correlatas, com base no art. 55, § 3º da Lei nº 1.908 de junho de 2017 c/c o art. 5º do Decreto nº 7.115 de 26 de junho de 2018.
