LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 2.237/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 24/03/2022
EMENTA: Dispõe sobre a revisão geral anual da tabela de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do quadro efetivo da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito da SMTT, regidos pela Lei Complementar Municipal Do 20/2008 (alterada pelas Leis Complementares n° 46/2013, n° 51/2013 e n° 63/2015), de acordo com o que preceitua o inciso X do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
