LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 2.238/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 24/03/2022
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR EM FAVOR DO ESTADO DE SERGIPE, IMÓVEL URBANO, LOCALIZADO NA PRAÇA VEREADOR JOSÉ VIEIRA BARRETO, S/Nº. BAIRRO CENTRO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA/SE, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS