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Prefeitura Municipal de
Estância


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 2.240/2022

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/03/2022

EMENTA: Concede o direito de prioridade em estacionamento nas vagas públicas e privadas as pessoas que possuem obesidade mórbida.

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