LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 7.899/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 31/03/2022
EMENTA: Dispõe sobre o enquadramento do Guarda Municipal Manoel Messias Batista dos Santos no cargo de GM III, nos termos do artigo 11 da Lei Complementar nº 87/2018 (Planos de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Municipal de Estância) e dá outras providências.