LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 2.247/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 06/04/2022
EMENTA: Obriga os pais de crianças em idade de vacinação, ou os seus responsáveis, a apresentar, no ato da matrícula ou rematrícula em estabelecimentos de ensino público, a Caderneta de Saúde da Criança contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade, e dá outras providências.
