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Última atualização:
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Prefeitura Municipal de
Estância


DECRETOS


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 7.917/2022

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 08/04/2022

EMENTA: Regulamenta e fixa, percentuais para a dedução do valor de materiais adquiridos de terceiros e de subempreitadas utilizadas em obras de construção civil, e dá outas providências.

ARQUIVO:


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