LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 7.917/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 08/04/2022
EMENTA: Regulamenta e fixa, percentuais para a dedução do valor de materiais adquiridos de terceiros e de subempreitadas utilizadas em obras de construção civil, e dá outas providências.
ARQUIVO:
