LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 103/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/04/2022
EMENTA: ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DO OUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020, PREVISTA NO ANEXO 1-A, 1-B E 1-C DA LEI COMPLEMENTAR N° 94 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
