LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 7.945/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 20/05/2022
EMENTA: Prorroga o prazo estabelecido no decreto n° 7,835, de 28 de dezembro de 2021 oue regulamenta a ação governamental municipal conecta educação estância para apresentação do formulário de prestação de contas e dá outras providências.
