LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 7.947/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 23/05/2022
EMENTA: Dispõe sobre a proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas, refrigerantes e similares em garrafas de vidro, nas barracas vendedores ambulantes localizados no Forródromo e na Praça Barão do Rio Branco e em seus entornos, durante a realização dos festejos juninos do ano de 2022 do município de Estância e dá outras providências.
