LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 7.949/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 23/05/2022
EMENTA: Altera a redação dos incisos II e IV do artigo 5° da Lei Municipal n° 1.999 de 14 de novembro de 2018 - que Dispõe sobre a construção, implantação e reforma de postos revendedores de combustíveis no Município de Estância e dá outras providências.
