LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 2.258/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 08/06/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE REAJUSTE ANUAL DOS VENCIMENTOS BASES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ESTANCIA SAAE CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 10/2004 E TEOR DO ARTIGO 37. INCISO X. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.