LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 7.970/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 15/06/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DOS ARTI- GOS23/32 DA LEI COMPLEMENTAR N° 16/2007 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMI-NISTRAÇÃO DIRETA, SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - SMTT E DAS FUNDACÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
