LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 7.979/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/06/2022
EMENTA: Dispõe sobre a estabilidade de servidor público municipal nos termos dos artigos 23/32 da Lei Complementar número 16/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT e das Fundações Públicas do Município de Estância) e dá outras providências.
