LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 7.986/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 04/07/2022
EMENTA: Dispõe Sobre A Estabilidade De Servidor Público Municipal, Nos Termos Dos Artigos 23/32 Da Lei Complementar N° 16/2007 (Estatuto Dos Servidores Públicos Da Administração Direta, Superintendência Municipal De Transporte E Trânsito – SMTT E Das Fundações Públicas Do Município De Estância) Dá Outras Providências.
