LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 8.027/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 23/08/2022
EMENTA: Dispõe sobre a estabilidade de servidor publico municipal, nos termos dos artigos 23/32 da lei complementar n° 16/2007 (estatuto dos servidores públicos da administração direta, Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT e das fundações públicas do município de estância), e dá outras providências.
