LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 2.275/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 14/09/2022
EMENTA: Dispõe sobre o direito de , permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável no município de estância/se e dá outras providências. •
