LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 105/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/09/2022
EMENTA: ALTERA O ART. 33, A ALÍNEA B DO INCISO VI DO ART. 95, ACRESCENTA O $4° NO ART. 122, E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 236DA LEI COMPLEMENTAR N° 08/2003 – (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL); REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 13/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
