LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 8.065/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 04/10/2022
EMENTA: Nomeia os membros titulares e suplentes para compor a comissão intersetorial do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI; Revoga o o decreto nº 7.670/2021 e dá outras providências.
