LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 106/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 10/11/2022
EMENTA: Altera a Lei complementar nº 103, de 19 de abril de 2022 que altera a tabela de vencimentos do quadro permanente do magistério, referente ao exercício de 2020, prevista no anexo 1-A, 1B e 1C da Lei complementar nº 94 de 21 de fevereiro de 2020 e dá outras providências.