LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 8.110/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 17/11/2022
EMENTA: Dispõe sobre o expediente de trabalho nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal nos dias de jogos da seleção brasileira pela copa do mundo de futebol FIFA 2022 e dá outras providências.