LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 8.073/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 13/10/2022
EMENTA: Decreto 8.073, de 13 de outubro de 2022 - Abre crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) e dá outras Providências + mais parecer jurídico.
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