LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 8.124/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/11/2022
EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação da comissão provisória de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas – Esocial e inclui membro da divisão de segurança e saúde do trabalhador e dá outras providências.
