LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 8.125/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/11/2022
EMENTA: Dispõe sobre a estabilidade de servidor público municipal nos termos dos artigos 23/32 da Lei Complementar número 16/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT e das Fundações Públicas do Município de Estância), e da outras providências.
