LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 2.285/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/12/2022
EMENTA: Autoriza O poder executivo Municipal a doar em favor do Estado de Sergipe para fins de convalidar o imóvel público onde está construída a escola de 1º e 2º grau Gilson Amado, legitimando a respectiva propriedade; Revoga a Lei nº 671/1983 e dá outras providências.
