LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 8.149/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 26/12/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE Ocupação Temporária DA ÁREA PARTICULAR COM EXTENSÃO LIMÍTROFE DA ÁREA PUBLICA DO CALÇADÃO SEDIADA NA PRAIA DO ABAÍS, PARA REALIZAÇÃO DOS FESTEJOS PÚBLICOS ALUSIVOS AO RÉVEILLON 2023, CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO E MAPA EM ANEXOS, NA CONSONÂNCIA DO ARTIGO 36 DO DECRETO-LEI 3.365 21 DE JUNHO 1941 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
