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Prefeitura Municipal de
Estância


DECRETOS


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 8.166/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 09/01/2023

EMENTA: Estabelece regras e diretrizes para atuação do agente de contratação, equipe de apoio, funcionamento da comissão de contratação e atuação do gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta Indireta e dá outras providências.

ARQUIVO:


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