LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 8.166/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 09/01/2023
EMENTA: Estabelece regras e diretrizes para atuação do agente de contratação, equipe de apoio, funcionamento da comissão de contratação e atuação do gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta Indireta e dá outras providências.
